Câmara aprova novas regras para transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que estabelece normas de transparência, execução e controle para emendas parlamentares ao Orçamento. O texto, que passou por alterações no Senado, agora segue para sanção presidencial.

A proposta surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução de emendas até a definição de critérios claros sobre controle social, rastreabilidade e transparência. O ministro Flávio Dino determinou que as emendas só poderão ser pagas com total clareza sobre seu destino e execução.

Entre os pontos principais, o projeto deixa fora do limite do arcabouço fiscal as emendas modificativas de interesse nacional, desde que já estejam previstas no Projeto de Lei Orçamentária. Além disso, fixa novas diretrizes de valor e execução, alinhadas às metas fiscais e ao regime fiscal vigente.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União é destinada às emendas parlamentares, sendo 2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada. Com a aprovação do texto, mudanças passam a valer nos próximos anos:

• Em 2025, as emendas parlamentares para despesas primárias continuarão seguindo a receita líquida, exceto em casos de correções de erros ou omissões. Para emendas de comissão, o valor será fixado em R$ 11,5 bilhões.

• A partir de 2026, o limite será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e vinculado ao crescimento real da receita primária, considerando o cumprimento de metas fiscais.

O texto também reforça a rastreabilidade e o controle sobre as emendas, respondendo às demandas do STF e aumentando a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Com a sanção presidencial, espera-se que o novo marco regulatório assegure uma gestão mais eficiente, justa e transparente das emendas, respeitando as metas fiscais e os interesses nacionais.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.