Sena Madureira, Acre – O Ministério Público do Estado do Acre iniciou uma investigação sobre o Processo Seletivo Simplificado aberto pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira, visando garantir transparência e legalidade no preenchimento de vagas temporárias.
Ações do Ministério Público
O Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, por meio da Portaria nº 0007/2025/PJCv/SENA/PJCível, embasou a investigação em diversas normativas legais e constitucionais. O objetivo é assegurar eficiência, moralidade e impessoalidade na administração pública.
Questionamentos sobre Formação
O edital nº 001/2025/PMSM, lançado pela prefeitura, abriu vagas para cargos de Professor do Ensino Fundamental I e Mediador. Contudo, o Ministério Público questiona a adequação da formação exigida para os candidatos, conforme a LDB e a Resolução CEE/AC nº 347/2023.
Principais Resoluções do MP
O Ministério Público do Acre, por meio da portaria, resolve:?
1. Instaurar Procedimento Preparatório: Fundamentado no art. 2°?§49?da Resolução n.º 23/2007/CNMP e no art. 25 da Resolução n.º 28/2012, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, com o objetivo de fiscalizar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Sena Madureira.
2. Determinar a Autuação da Portaria: Registrada no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP) e publicada em seguida.
3. Especificar o Objeto do Procedimento: Apurar a legalidade do processo seletivo da prefeitura, regido pelo edital nº 001/2025/PMSM, devido a supostas irregularidades na convocação dos candidatos, com possível violação à ordem de classificação e ao princípio da imparcialidade.
4. Nomear Secretários: Servidores lotados na Promotoria de Justiça Cível para secretariar o procedimento.
5. Coleta de Provas:Todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, como depoimentos, certidões, relatórios e documentos, serão colhidas.
6. Anexar Cópia da Portaria: Às requisições e ofícios correspondentes, anexar cópia da portaria e de quaisquer documentos pertinentes ao procedimento.
7. Requisitar Retificação do Edital:Exigir da prefeitura, em prazo de 24 horas, a retificação do edital de convocação dos aprovados no Processo Seletivo n° 001/2025/PMSM.
Ineficiência da Prefeitura
A prefeitura de Sena Madureira enfrenta duras críticas pela condução do processo seletivo, que, segundo o Ministério Público, pode não estar alinhado com as exigências legais e constitucionais. A falta de clareza e a possível violação à ordem de classificação dos candidatos levantam sérias dúvidas sobre a eficiência e a transparência do processo.
A administração municipal demonstrou uma preocupante ineficiência ao ignorar critérios essenciais de formação e classificação, conforme exigidos pela legislação vigente. A ausência de um processo claro e transparente não só compromete a confiança da população, mas também pode resultar em um uso inadequado dos recursos públicos.
O Promotor Júlio César destacou que a eficiência na administração pública, um princípio introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, exige excelência, rendimento e rapidez na prestação dos serviços públicos. A ineficiência da prefeitura em conduzir o processo seletivo de forma justa e transparente compromete a integridade e a eficácia do serviço público.
A Promotoria de Justiça de Sena Madureira está monitorando de perto o andamento do processo para garantir o cumprimento das normas legais e a proteção dos interesses da sociedade. A investigação busca esclarecer possíveis irregularidades e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma racional e eficiente, maximizando os benefícios sociais.
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