Atropelo de rito pode tornar nulas sessões extraordinárias da Câmara Municipal

Vereadores de oposição apontam irregularidades e avaliam pedido de nulidade das sessões extraordinárias que aprovaram reorganização administrativa do município, e que permite a contratação de 700 cargos provisórios na prefeitura.

Quatro vereadores de oposição ao prefeito de Sena Madureira estudam a possibilidade de ingressar com um pedido de nulidade das sessões extraordinárias realizadas recentemente na Câmara Municipal. Os parlamentares alegam que as reuniões violaram o Regimento Interno da casa legislativa, especificamente o artigo 44, que exige a formação das comissões permanentes antes da tramitação e votação de projetos.

De acordo com o Regimento, a composição das comissões deveria ter ocorrido na primeira sessão ordinária após a eleição da mesa diretora, por meio de votação em escrutínio público, com chapas elaboradas previamente. No entanto, segundo os oposicionistas, tal procedimento não foi realizado, o que comprometeria a validade de todos os atos legislativos subsequentes, incluindo a aprovação da reorganização administrativa do município, e a criação de 700 cargos provisórios.

As comissões permanentes desempenham papel essencial no processo legislativo, sendo responsáveis por analisar os projetos e emitir pareceres antes de submetê-los ao plenário. Sem a sua formação, as sessões extraordinárias poderiam ser consideradas irregulares, comprometendo a legalidade das decisões tomadas.

Os vereadores opositores afirmam que estão reunindo documentos, como atas das sessões, gravações e outros registros, para fundamentar o pedido de anulação. Caso a Justiça acolha a solicitação, as sessões extraordinárias poderão ser declaradas nulas, e os projetos aprovados nelas perderão efeito, necessitando de nova tramitação conforme as normas regimentais.

A reorganização administrativa é um dos principais projetos em pauta, tendo como objetivo alterar a estrutura da gestão municipal. A matéria foi aprovada nas sessões já que a maioria dos vereadores segue a base aliada ao atual prefeito, sendo 9 contra apenas 4 opositores.

A presidência da Câmara Municipal deve se manifestar sobre a questão. O caso será acompanhado de perto, e o resultado poderá servir como precedente para reforçar o rigor no cumprimento dos ritos legislativos, assegurando a transparência e a legalidade no processo de aprovação de projetos de lei no município.

Ascom