Cessão de Usina de Asfalto de Sena Madureira a Empresa Privada Entra na Mira do MPAC

Uma polêmica que se desenrola há cerca de dois anos no município de Sena Madureira, no Acre, envolvendo a cessão de uma usina de asfalto a uma empresa particular, a M.S.M. Industrial Ltda., acaba de entrar na alça de mira do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O MPAC instaurou um inquérito civil para apurar o caso.

De acordo com matérias jornalísticas que embasaram a medida do MP, uma lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Câmara, prevê o aluguel da usina de asfalto para a empresa privada. Em contrapartida, a empresa entregaria 50 toneladas de asfalto ao município mensalmente.

No entanto, a aprovação da Lei Municipal nº 704/2022, autorizando a cessão do equipamento público, aparentemente não está tendo efeitos positivos para o município. As ruas de Sena Madureira apresentam más condições, com buracos, rachaduras e outros problemas no asfalto.

A usina de asfalto do município, localizada à altura do KM 72 da BR 364, entre Sena Madureira e Manuel Urbano, estava inativa, mas em bom estado de conservação. Os valores e equivalências do arrendamento estão explicitados em relatório do Núcleo de Apoio Técnico – NAT.

O MPAC solicitou ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/MPAC) um relatório técnico para identificar irregularidades, como eventual enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público. Além disso, o promotor de justiça Júlio César de Medeiros requisitou ao prefeito de Sena Madureira as cópias das Notas Fiscais e das Ordens de Serviço para comprovar onde foram utilizados o CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado Quente) fornecido pela empresa responsável pela cessão de uso da Usina de Asfalto. Também foi pedido um relatório fotográfico com a identificação das ruas pavimentadas em Sena Madureira, bem como a extensão da pavimentação asfáltica realizada, mês a mês, visando comprovar o cumprimento do Termo de Cessão de Uso.