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Regulação de Motoristas

Regulação de Apps de Mobilidade em Audiência Pública

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Imagens do Fotografo Luiz Henrique

No dia 15 de março, em Sena Madureira realizou-se uma importante audiência pública destinada à discussão sobre a regulamentação dos aplicativos de mobilidade, como o Uber e serviços similares. A sessão foi liderada pelo Deputado Tanizio, contando também com as presenças marcantes dos Deputados Gilberto Lira e Pablo Bregense.

Destaca-se que, na segunda-feira (4), às 15h, em uma solenidade no Palácio do Planalto, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, formalizou a assinatura de uma proposta para o Projeto de Lei Complementar (PLC). Este projeto visa estabelecer direitos fundamentais para os motoristas de aplicativos, englobando a introdução de sistemas previdenciários e a elevação das condições laborais em quatro pilares principais: remuneração justa, proteção previdenciária, segurança e saúde no trabalho, além de garantir transparência nas operações. Prevê-se que, após a aprovação do PLC pelo Congresso Nacional, este entre em vigor no prazo de 90 dias.

A audiência contou também com a participação do Vereador Carlos Beliza, conhecido por seu comprometimento em apoiar e promover melhorias para as classes mencionadas. Outras figuras políticas presentes incluíram o Vereador Elvis Dany, José Costa, e representantes do Deracre e do Detran.

Este evento ofereceu um espaço para que todas as partes interessadas pudessem expressar suas opiniões. Entre os presentes, estavam representantes dos moto-taxistas, taxistas, motoristas de moto Uber e Uber.

A reunião transcorreu em um ambiente de intensa discussão, refletindo o descontentamento de alguns participantes relacionados às atuais obrigações com sindicatos e taxas, consideradas por muitos como excessivas. Além disso, houve expressões de preocupação com a necessidade de assegurar uma concorrência justa no mercado, evidenciando o desejo de todos os envolvidos por igualdade de condições e oportunidades.

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