"Abusiva e sem fundamento": Governador Gladson reage à decisão que afasta secretário de Educação

O governador Gladson Cameli se manifestou nesta terça-feira (10) após a decisão monocrática da presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Dulce Benício, que determinou o afastamento cautelar, por 30 dias, do secretário de Educação do Acre, Aberson Carvalho. Segundo o governador, o secretário permanece no cargo, mesmo após a publicação da decisão da Corte.

A medida do TCE ocorre após reportagem da Rede Globo revelar a situação precária de uma escola no município de Bujari, no interior do estado. Além do afastamento do secretário, a conselheira determinou inspeção extraordinária em escolas vulneráveis, notificação ao governador e ao secretário para apresentação de esclarecimentos em até 15 dias úteis, além do envio do caso ao Ministério Público e outros órgãos de controle.

A decisão gerou reação imediata. Em entrevista ao portal ContilNet, o advogado Gilson Pescador classificou a medida como abusiva, política e desproporcional. Segundo ele, o TCE não possui atribuição legal para afastar um secretário de Estado.

"Estudando a Lei Orgânica do TCE do Acre, não vi entre as competências essa atribuição. Não há fundamento legal para esse poder. É uma medida abusiva, política, exagerada e desproporcional, até pelo tamanho do fato apresentado", argumentou Pescador.

O jurista reforçou que, mesmo que haja irregularidades a serem investigadas, não há necessidade de afastamento para que a apuração ocorra. "O secretário está fazendo um bom trabalho. Não há nenhum impedimento para que o Tribunal exerça sua fiscalização, como deveria estar fazendo", afirmou.

Para Gilson, a decisão visa mais "dar uma satisfação à opinião pública" do que agir com base em critérios técnicos e legais. Ele também aponta que o ato pode ser derrubado na Justiça por meio de mandado de segurança.

O caso continua repercutindo no meio jurídico e político do estado, levantando discussões sobre os limites de atuação dos órgãos de controle e a autonomia da gestão pública.