Emendas Pix: CGU Revela Falhas e Aponta Irregularidades!

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu auditorias sobre as emendas Pix, transferências especiais a estados e municípios, a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF). A fiscalização da aplicação dos recursos tem se mostrado um desafio.

As transferências especiais, criadas em 2019 para agilizar a liberação de emendas parlamentares, ganharam o apelido de "emendas Pix" devido à sua dinâmica de transferência direta da União para os entes federativos.

A CGU, diante de limitações operacionais, focou sua análise nos municípios com maior volume de recursos recebidos sem plano de trabalho aprovado e em outros com planos aprovados.

Em Axixá do Tocantins (TO), a prefeitura não respondeu à CGU sobre a aplicação de R$ 5 milhões destinados à obra de pavimentação. A auditoria identificou indícios de combinação de preços entre as empresas participantes da licitação e um sobrepreço de R$ 873 mil.

"Percebe-se que esses créditos se misturam com outros saldos, o que inviabiliza qualquer tentativa racional de se identificar como foi o gasto específico desses créditos da transferência especial" diz o relatório de auditoria.

Em Sítio Novo do Tocantins (TO), a CGU constatou que obras e serviços foram executados de forma diferente do previsto no plano de trabalho. Os recursos, também de R$ 5 milhões, foram destinados pelos deputados Antonio Andrade (Republicanos-TO) e Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO).

"respeita todas as normas de transparência e controle", disse a senadora Professora Dorinha.

Já em Balneário Gaivota (SC), foi detectado um superfaturamento de R$ 285 mil em pagamentos por uma obra de pavimentação não executada. O recurso, de R$ 3,4 milhões, foi indicado pelo deputado Daniel Daniel Freitas (PL-SC) em 2024.

No município de Arari (MA), a CGU não conseguiu verificar o uso de R$ 1,25 milhão, repassado por indicação do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) para a restauração de estradas vicinais. A atual gestão alegou que os recursos foram misturados a outras verbas, o que impediu o rastreamento.

Entre os nove municípios com planos aprovados, quatro ainda não haviam começado a execução. Em Epitaciolândia (AC), a prefeitura utilizou os recursos de R$ 3,3 milhões para firmar um contrato de pavimentação que já foi aditivado três vezes, além de um contrato de manutenção predial aditivado uma vez. A CGU considerou os documentos apresentados pela prefeitura insuficientes.

Em Caaporã (PB), uma obra em uma praça foi executada em desacordo com o projeto. Além disso, quatro das nove administrações públicas auditadas não mantinham contas separadas para os recursos das transferências especiais, como determina o TCU.