Justiça proibe Mercado Livre de vender celulares sem selo da Anatel

O Mercado Livre continua proibido de vender celulares sem o selo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Justiça Federal do Distrito Federal negou uma liminar da empresa argentina contra a decisão da Anatel1. Em junho, a Anatel publicou uma resolução que proíbe a venda de celulares e smartphones não homologados pela agência.

O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, afirmou que a Anatel tem competência para fiscalizar e impedir a conexão de aparelhos telefônicos sem homologação.

Além disso, a Anatel estabeleceu sanções para plataformas de e-commerce que vendem celulares não homologados, incluindo multas diárias a partir de R$ 200 mil e a possibilidade de bloqueio das plataformas online.

Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares, sendo 8,5 milhões de smartphones legais e 2,9 milhões sem homologação.

DaPortanto, o Mercado Livre deve seguir as normas da Anatel para evitar penalidades e garantir a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores.